Tipo
Artigo de revista
Título
Denominação de bens públicos administrativos pelos poderes executivo e judiciário. Ato legislativo inconstitucional, por usurpação de competência, a teor do art. 2º da lei maior, que consagra a separação e independência dos poderes
Data
2005
Classificação (CDDir)
340
 
DIREITO [ 340 ]

Publicação: Texto - Português

 
2005
Cadernos Aslegis
   Imprenta: Brasília, Associação dos Assessores Legislativos e Fiscalização Financeira, 1997.
   Referência: v. 8, n. 27, p. 31–40, set./dez., 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN

2023-01-29T00:17:15.000Z [ 9525263 ]