A suspensão da exigibilidade da multa administrativa por danos ao meio ambiente
Data
2005
Ementa
Sumário:A previsão de sanções cumulativas na legislação ambiental -- A indenização pelos danos causados ao meio ambiente -- A obrigação de buscar a recuperação dos danos ambientais.
Referência: v. 4, n. 24, p. 2917–2922, nov./dez., 2005. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização:AGU, CAM, CLD, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, TCD, TJD