Resumo:Propõe identificar e demarcar os limites entre as pretensões revisionistas e impositivas de políticas de proteção de direitos de propriedade intelecutal, representadas pelos Estados Unidos, de um lado, e o posicionamento de vanguarda assumido pelo Brasil, de outro, na seara do relacionamento comercial com agentes econômicos de países desenvolvidos, destacando-se as assimetrias de capacitação econômico-industrial e tecnológica, uniformizando e sistematizando a base regulamentar internacional, de modo a denotar a relevância de atribuir-se segurança a investimentos e compartilhamento de novas tecnologias que capacitem o País a ingressar na disputa por parcelas do mercado comercial global. Por outra via, importante não se permitir que, mediante o mau uso de direitos de propriedade intelectual, países desenvolvidos esquivem-se de dar cumprimento à função social de tais direitos.

Sumário:A propriedade intelectual sob o prisma da demanda de crescimento de mercados comerciais e internacionais: riscos e oportunidades -- Movimentos de pressão e de conciliação entre interesses econômicos e preocupações sociais -- Aspectos formais e estruturantes do TRIPS. Objetivos. Natureza jurídica. Conteúdos. Prazos e vigência -- A vinculação da legislação nacional de regência de direitos de propriedade intelectual aos ditames estabelecidos pelo TRIPS a partir da assinatura do acordo pelo Estado brasileiro -- A estrutura brasileira de proteção da propriedade intelecutal: suas fragilidades e as demandas de detentores de direitos de propriedade intelecutal segundo ações administrativas de coerção de abusos e violações comerciais.