Tipo
Artigo de revista
Autor
Borges, Paulo César Corrêa
Título
Princípio da retroatividade benéfica
Data
2005
Classificação (CDDir)
341.51
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Lei penal em geral, sua aplicação e sua eficácia no tempo e no espaço [ 341.51 ]

Normas Referenciadas

 
 
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
 
 
Código Penal.

2023-01-29T00:17:05.000Z [ 9524930 ]