Resumo:Um efeito negativo da expansão dos contratos eletrônicos foi o envio de mensagens não solicitadas (denominados também de spams ou junkmails), sendo que tais mensagens interferem diretamente no direito à intimidade dos consumidores, o que impulsionou o Congresso Nacional a tratar da questão em diversos projetos de lei, em que pese o fato de que o envio de mensagens eletrônicas não solicitadas já constitui prática abusiva no mercado de consumo, vez que o rol do art. 39 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) é meramente exemplificativo.

Sumário:A sociedade da informação e o envio de mensagens eletrônicas não solicitadas -- O envio de mensagens eletrônicas não solicitadas como prática abusiva no mercado de consumo -- Intervenção estatal nas relações de consumo em meio eletrônico e aperfeiçoamento dos mecanismos de bloqueios de mensagens eletrônicas não solicitadas -- O espaço virtual e a relativização do conceito territorial em tal espaço -- Projetos de Lei sobre mensagens eletrônicas não solicitadas (opt-in e opt-out) e propostas doutrinárias para a alteração da Lei 8.078/90 a fim de compatibilizá-lo com as alterações decorrentes da sociedade da informação.