Resumo:Parecer CONJUR/MD nº 084/200 sobre a incidência do imposto de renda sobre adicional por tempo de serviço, gratificação de compensação orgânica, adicional de férias e adicional natalino, com exceção da Aeronáutica, cujo adicional por tempo de serviço e o adicional de compensação orgânica estão excluídos do conceito de remuneração.
Sumário:Constitucional e tributário -- Imposto de renda -- Incidência sobre parcelas remuneratórias -- Exigência legal.