Tipo
Artigo de revista
Título
Incidência do imposto de renda na remuneração militar
Data
2005
Ementa

Resumo:Parecer CONJUR/MD nº 084/200 sobre a incidência do imposto de renda sobre adicional por tempo de serviço, gratificação de compensação orgânica, adicional de férias e adicional natalino, com exceção da Aeronáutica, cujo adicional por tempo de serviço e o adicional de compensação orgânica estão excluídos do conceito de remuneração.

Sumário:Constitucional e tributário -- Imposto de renda -- Incidência sobre parcelas remuneratórias -- Exigência legal.

Classificação (CDDir)
341.7
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO MILITAR [ 341.7 ]

Publicação: Texto - Português

 
2005
Revista jurídica do Ministério da Defesa. --
   Imprenta: Brasília, Ministério da Defesa, 2004.
   Descrição Física: 2 v.
   Referência: v. 2, n. 4, p. 59–63, nov., 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STM

2023-01-29T00:16:54.000Z [ 9524607 ]