Resumo:Projeto de portaria normativa que "Define o montante global que compõe a remuneração do militar da ativa e os proventos do militar inativo e do beneficiário de pensão militar, para fins da aplicação do art. 29 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de outubro de 2001, e revoga a Portaria nº 406/MD, de 14 de abril de 2004". Pela constitucionalidade e legalidade da medida proposta.