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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Karam, Maria Lucia
Título
Fixação da pena
Data
2005
Classificação (
CDDir
)
341.5
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PENAL [
341.5
]
Publicação: Texto - Português
2005
Veredas do direito
Imprenta: Belo Horizonte, Escola Superior Dom Helder Câmara, 2004.
Descrição Física: 8 v.
Referência: v. 2, n. 3, p. 101–110, jan./jun., 2005.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
SEN
,
STF
,
TJD
Biblioteca Digital
Veredas do direitoBelo Horizonte, Escola Superior Dom Helder Câmara, 2004.
Texto completo disponível na
Biblioteca Digital do Superior Tribunal de Justiça
2023-01-29T00:16:43.000Z [ 9524335 ]