Tipo
Artigo de revista
Título
Incorreções na renda mensal inicial dos benefícios previdenciários à luz do princípio tempus regit actum
Data
2005
Ementa
Sumário:Súmula n. 2 do TRF da 4ª Região -- Reajuste pela equivalência do salário minimo -- IRSM.
Classificação (CDDir)
342.6
Publicação: Texto - Português
Normas Referenciadas
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
2023-01-29T00:16:38.000Z [ 9524103 ]