Tipo
Artigo de revista
Autor
Título
Composição do Conselho Fiscal da TELEBRÁS. Sociedade de Economia Mista. Inteligência do § 4º do artigo 161 e do artigo 240 da LSA. Inaplicabilidade, in casu, da Teoria do Abuso de Direito (artigo 187 do Código Civil de 2002). Breves notas sobre a Doutrina dos Atos Próprios
Data
2005
Ementa
Sumário:Conselho Fiscal: Importância. Composição. Princípio majoritário. O § 4º do art. 161 da LSA. Controvérsia doutrinária. Precedentes desta Procuradoria. Decisões recentes do Colegiado da CVM. Fiscalização na Sociedade de Economia Mista. Abuso de direito. Solução ofertada -- Breves notas sobre a Doutrina dos Atos Próprios. Alegação recorrente. Boa-fé administrativa. Apontamentos de Direito Comparado. Aplicação do Direito brasileiro.
Classificação (CDDir)
341.32261
Publicação: Texto - Português
2005
Revista forense: doutrina, legislação e jurisprudência
Imprenta: Bello Horizonte, Imprensa Official do Estado de Minas Geraes, 1904-2018, Rio de Janeiro, Empreza Revista Forense, 1936-, Rio de Janeiro, Ed. Forense.
Descrição Física: 114 v. ; 24 cm
Imprenta: Bello Horizonte, Imprensa Official do Estado de Minas Geraes, 1904-2018, Rio de Janeiro, Empreza Revista Forense, 1936-, Rio de Janeiro, Ed. Forense.
Descrição Física: 114 v. ; 24 cm
Referência: v. 101, n. 380, p. 267–286, jul./ago., 2005.
Disponibilidade:
Localização: CAM, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, STM, TCD, TJD, TST
Disponibilidade:
Localização: CAM, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, STM, TCD, TJD, TST
Normas Referenciadas
Institui o Código Civil.
Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, e na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
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