A lei baiana de licitações e contratos administrativos
Data
2005
Ementa
Resumo:Análise da lei baiana face aos princípios constitucionais da Administração Pública e aos princípios específicos das licitações e contratos administrativos - Lei nº 9.433/05.
Referência: v. 4, n. 46, p. 6168–6172, out., 2005. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização:AGU, CAM, CLD, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, TCD, TJD, TST
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.