Tipo
Artigo de revista
Autor
Noodt Taquela, María Blanca
Título
La Primacia del derecho del Mercosur en su primer laudo arbitral
Data
2005
Ementa

Resumo:Analisa o primeiro caso de laudo arbitral do Mercosul que resolveu uma controvérsia entre o Brasil e a Argentina, em 28/04/1999, marco do Protocolo de Brasília.

Sumário:El caso arbitral: el primer caso arbitral. Objeto de la controversia. La resolución del laudo -- Normas sobre solución de controversias -- Primacía o supremacía del derecho del Mercosul.

Classificação (CDDir)
341.1148
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO [ 341.1 ]
»» Organização internacional [ 341.11 ]
»»» Organizações Internacionais Regionais-América [ 341.114 ]
»»»» Mercado Comum do Sul ﴾MERCOSUL﴿ [ 341.1148 ]

Publicação: Texto - Português

 
2005
Revista de Direito da Associação dos Procuradores do Novo Estado do Rio de Janeiro
   Imprenta: Rio de Janeiro, Lumen Juris, 1999.
   ISBN: 8573871261
   Referência: n. 15, p. 93–100, 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  STF,  STJ

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