Resumo:Traz a noção de common law, e em seguida, analisa laudos arbitrais, segundo a metodologia desse direito. Faz a descrição das principais características do Protocolo de Olivos, que possibilita os Estados-Partes requisitarem opiniões consultivas do Tribunal Permanente de Revisão (TPRM) do Mercosul. Porém, essa novidade, ainda precisa ser regulamentada pelo Conselho do Mercado Comum (CMC).

Sumário:Alguns esclarecimentos sobre a noção de common law utilizada no trabalho -- Análise dos laudos -- Algumas características do Protocolo de Olivos. A construção jurisprudencial dos conceitos fundamentais do ordenamento jurídico comunitário na União Européia. Opiniões consultivas.