Tipo
Artigo de revista
Autor
Título
Fundamento constitucional das advertências administrativas relativas ao tabaco e das restrições à publicidade de cigarros
Data
2005
Ementa
Sumário:O enquadramento da atividade de emissão de advertências no poder de polícia -- Características da comunicação administrativa -- Diferença, entre advertências e contrapropaganda ou publicidade corretora.
Classificação (CDDir)
342.5
Publicação: Texto - Português
2005
Revista de direito público da economia: RDPE
Imprenta: Belo Horizonte, Forum, 2003.
Imprenta: Belo Horizonte, Forum, 2003.
Referência: v. 3, n. 9, p. 71–104, jan./mar., 2005.
Disponibilidade:
Localização: CAM, CLD, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, TCD, TJD
Disponibilidade:
Localização: CAM, CLD, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, TCD, TJD
2005
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Imprenta: Coimbra, Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, 1997.
Imprenta: Coimbra, Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, 1997.
Normas Referenciadas
Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
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