Resumo:Minuta de Portaria Normativa que classifica as localidades especiais para efeitos de pagamento da Gratificação de Localidade Especial, constante da MP n. 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e acréscimo de tempo de serviço, constante da Lei n. 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Instrumento normativo que atende aos pressupostos de juridicidade, constitucionalidade e técnica legislativa. Pela aprovação.