Tipo
Artigo de revista
Título
Produtos aeronáuticos de defesa
Data
2005
Ementa

Resumo:Projeto de portaria que delega competência ao Comandante da Aeronáutica para renovar o entendimento técnico relativo à qualidade governamental de produtos aeronáuticos de defesa. Pela impossibilidade de efetuar a delegação, tendo em vista que a competência não se encontra entre as atribuições do Ministro de Estado da Defesa.

Classificação (CDDir)
340
 
DIREITO [ 340 ]

Publicação: Texto - Português

 
2005
Revista jurídica do Ministério da Defesa. --
   Imprenta: Brasília, Ministério da Defesa, 2004.
   Descrição Física: 2 v.
   Referência: v. 1, n. 3, p. 25–28, jul., 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  MJU,  SEN,  STM,  TCD

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