Sumário:Controle difuso -- Controle concentrado -- Efeitos das decisões em Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI): Efeitos das decisões proferidas em ADC e ADI. O artigo 27 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999.