Tipo
Artigo de revista
Título
Ação incidental de habilitação retardatária de crédito na lei de falências e recuperação judicial
Data
2005
Ementa

Resumo:Estuda a ação incidental de habilitação retardatária prevista na lei de falência n.11.101/2005, que disciplina também a recuperação judicial das empresas. Verfica as modificações introduzidas em relação ao decreto-lei n. 7.661/45, antiqa lei de falências.

Sumário:Eficácia da decisão de procedência da habilitação retardatária -- Condições da ação -- Imprescíndibilidade da representação por advogado -- Requisitos da petição inicial. Origem do crédito e sua classificação. Documento comprobatório de crédito. Especificação do valor atualizado. Classificaçaõ do crédito -- Procedimentos previstos pelos && 5°e 6° do art. 10.: Trâmite da habilitação retardatária proposta antes a homologaçao do quadro geral de credores -- Classificação do provimento de habilitação -- Recurso cabível -- Da sucumbência e do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios -- Da formação de coisa julgada.

Classificação (CDDir)
341.4
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]

Publicação: Texto - Português

 
2005
Revista de processo / Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP).
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1976.
   Referência: v. 30, n. 123, p. 159–172, maio, 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TJD,  TST

Normas Referenciadas

 
 
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

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