Resumo:Estuda a ação incidental de habilitação retardatária prevista na lei de falência n.11.101/2005, que disciplina também a recuperação judicial das empresas. Verfica as modificações introduzidas em relação ao decreto-lei n. 7.661/45, antiqa lei de falências.

Sumário:Eficácia da decisão de procedência da habilitação retardatária -- Condições da ação -- Imprescíndibilidade da representação por advogado -- Requisitos da petição inicial. Origem do crédito e sua classificação. Documento comprobatório de crédito. Especificação do valor atualizado. Classificaçaõ do crédito -- Procedimentos previstos pelos && 5°e 6° do art. 10.: Trâmite da habilitação retardatária proposta antes a homologaçao do quadro geral de credores -- Classificação do provimento de habilitação -- Recurso cabível -- Da sucumbência e do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios -- Da formação de coisa julgada.