Tipo
Artigo de revista
Título
O acordo de simplificação de legalizações com a Argentina
Data
2005
Ementa

Resumo:Em 15.04.2004 entrou em vigor o Acordo sobre simplificação de legalizações em documentos públicos entre o Brasil e a Argentina. Dispensarão toda a forma de intervenção consular os documentos expedidos no território do outro país: a) os documentos administrativos emitidos por um funcionário público em exercício de suas funções; b) as escrituras públicas e atos notariais; c) os reconhecimentos oficiais de firmas ou de data que figurem em documentos privados.

Classificação (CDDir)
341.1
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO [ 341.1 ]

2023-01-29T00:15:29.000Z [ 9521322 ]