A nova competência da Justiça do Trabalho para apreciar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores
Data
2005
Ementa
Sumário:A execução fiscal das multas opostas pelo Ministério do Trabalho -- As reações do empregador: Mandado de segurança para impugnação das penalidades administrativas. Ação anulatória.