Sobre a federalização dos crimes contra os direitos humanos
Data
2005
Ementa
Sumário:A questão dos direitos humanos -- A emenda constitucional nº 45, de 2004; A aplicabilidade dos preceitos constitucionais referentes à federalização das causas relativas a direitos humanos (CF, art. 109, inciso V-A e §5º).
Direito público / Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Imprenta: Porto Alegre, Síntese, Brasília, Instituto Brasiliense de Direito Público, 2003-2019, São Paulo, IOB.