Resumo:Avaliação do tema a partir de dois julgados, onde no STF é definido a liminar em ação de habeas corpus assegurando o acesso do indiciado, através de seu advogado, aos autos do inquérito policial e no STJ, ao enfrentar a mesma questão, entendeu-se pelo indeferimento.

Sumário:Colisão de direitos fundamentais: princípio da proporcionalidade; Extensão e limitações constitucionais do direito à informação; A solução do objeto do presente estudo a partir do princípio da proporcionalidade: possibilidade de restrição lógica dos direitos fundamentais -- Posicionamento do STF e do STJ.