Resumo:Demonstra a legalidade e importância da concessão de patentes de segundo uso médico, partindo da decisão da Anvisa, "Esclarecimentos sobre pedidos de patentes dos produtos e processos farmacêuticos", que, justamente, decidiu pela não concessão da anuência prévia aos pedidos de patentes para segundo uso de medicamentos. Exemplifica com o uso da Aspirina, quando descoberta era utilizada especificamente como medicação antiinflamatória e antitérmica e somente a partir da metade do século XX foram inventadas novas aplicações para o composto AAS (ácido acetilsalicílico).