Tipo
Artigo de revista
Título
Ocupações urbanas e direito penal
Data
2005
Ementa

Resumo:O Código penal prevê duas figuras típicas relacionadas com a ocupação desautorizada de imóveis de terceiros: violação de domicílio e esbulho possessório, constata-se que nos casos de ocupações de prédios urbanos vazios não há conotação penal.

Classificação (CDDir)
341.4622
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Fases do processo [ 341.462 ]
»»»» Ações civis em geral [ 341.4622 ]

Publicação: Texto - Português

 
2005
Boletim IBCCrim
   Imprenta: São Paulo, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 1993.
   Referência: v. 12, n. 146, p. 4–5, jan., 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  STF,  TJD

Normas Referenciadas


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