Sumário:Da 'vacatio legis' e da entrada em vigor da nova Lei de Falências -- Da revogação do decreto-lei nº 7.661/45 e dos artigos 503 a 512 do Código de Processo Penal -- Das ressalvas do artigo 192 da nova lei -- Da revogação dos artigos 503 a 512 do Código de Processo Penal.