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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Giorgis, José Carlos Teixeira
Título
Nota sobre o aborto
Data
2005
Classificação (
CDDir
)
341.5
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PENAL [
341.5
]
Normas Referenciadas
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
Código Penal.
2023-01-29T00:15:09.000Z [ 9520637 ]