Sumário:O Município na Constituição Federal de 05.10.1988 -- A hierarquia do ordenamento jurídico : a constituição como lei fundamental -- A Lei de responsabilidade fiscal : breve comentário -- Do conceito de despesa de pessoal à luz da lei de responsabilidade fiscal : as respostas tradicionais e a nova proposta de interpetação -- O conceito de despesa de pessoal à luz da Constituição Federal, interpretada pelo STF.