Tipo
Artigo de revista
Título
A Lei 10.268/03, art. 97 da Constituição Federal e as suas (in)conseqüências
Data
2005
Ementa

Resumo:Síntese do objeto -- Da incompetência do juízo e da ausência de atribuição do promotor de justiça para figurarem nos pólos ativos de ações penais, em que os ex-prefeitos municipais figuram como sujeitos passivos de crimes -- Da caracterização do constrangimento ilegal em hipóteses deste jaez.

Classificação (CDDir)
341.5
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]

Publicação: Texto - Português

 
2005
Síntese jornal
   Imprenta: Porto Alegre, Síntese, 1996.
   Descrição Física: 9 v.
   Referência: v. 8, n. 96, p. 8–9, fev., 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  SEN,  STM

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