Tipo
Artigo de revista
Título
A ação popular como instrumento de controle dos atos da administração pública
Data
2005
Ementa
Sumário:Conceito -- Causa de pedir - pontos polêmicos -- Legitimação ativa e passiva -- Posição peculiar da pessoa jurídica -- Posição do ministério público -- Outros aspectos processuais de relevo.
Classificação (CDDir)
341.2
Publicação: Texto - Português
2005
Revista jurídica do Ministério da Defesa. --
Imprenta: Brasília, Ministério da Defesa, 2004.
Descrição Física: 2 v.
Imprenta: Brasília, Ministério da Defesa, 2004.
Descrição Física: 2 v.
2023-01-29T00:15:02.000Z [ 9520260 ]