Resumo:Consulta sobre o exame da base legal bem como os diversos aspectos do conteúdo do contrato de cessão, seu termo aditivo e do acordo operacional, constantes de análises efetuadas, inclusive mediante auditoria da CISET. Análise sobre a forma administrativa a ser empregada. Cessão de uso ou concessão de direito real de uso. Suporte doutrinário. Instrumento a ser aplicado. Possibilidade de cessão de uso. Regularidade dos instrumentos contratuais que regem o projeto HFA/Incor.