Tipo
Artigo de revista
Título
Nomeação à penhora de precatório
Data
2005
Ementa

Resumo:Trata da nomeação à penhora de créditos em processos de execução, especialmente em execuções fiscais.

Sumário:Execução por quantia certa contra a Fazenda Pública e conceito de precatório -- Possibilidade da nomeação à penhora de créditos reconhecidos por decisão judicial com trânsito em julgado -- Ordem legal de preferência e eficácia do ato de nomeação -- Compensação de créditos e nomeação à penhora (o artigo 16, § 3º, da lei de execuções fiscais).

Classificação (CDDir)
341.46
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]

Publicação: Texto - Português

 
2005
Revista dialética de direito processual: RDDP
   Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 2003.
   Descrição Física: 153 v.
   Referência: n. 26, p. 9–19, maio, 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ,  TJD,  TST

Normas Referenciadas

 
 
Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários.

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