Resumo:Trata da nomeação à penhora de créditos em processos de execução, especialmente em execuções fiscais.
Sumário:Execução por quantia certa contra a Fazenda Pública e conceito de precatório -- Possibilidade da nomeação à penhora de créditos reconhecidos por decisão judicial com trânsito em julgado -- Ordem legal de preferência e eficácia do ato de nomeação -- Compensação de créditos e nomeação à penhora (o artigo 16, § 3º, da lei de execuções fiscais).