Tipo
Artigo de revista
Autor
Título
Constitucionalidade do regulamento disciplinar do exército
Data
2005
Ementa
Sumário:Ação direta de incostitucionalidade -- Definição legal das transgressões militares contempladas no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880, de 9 de novembro de 1980) -- Constitucionalidade do regulamento disciplinar do Exército.
Classificação (CDDir)
341.2
Publicação: Texto - Português
2005
Revista jurídica do Ministério da Defesa. --
Imprenta: Brasília, Ministério da Defesa, 2004.
Descrição Física: 2 v.
Imprenta: Brasília, Ministério da Defesa, 2004.
Descrição Física: 2 v.
2023-01-29T00:14:57.000Z [ 9520066 ]