Sumário:O parecer da CCJ do Senado -- Um estudo de Barbosa Moreira -- Exigências do Estado de direito contemporâneo -- Crítica ao parecer da comissão do Senado -- Pontos importantes do diagnóstico de Barbosa Moreira -- A reforma constitucional desejável: competência legislativa em matéria processual. Execução contra a fazenda eficaz -- Aspectos positivos da emenda 45 -- Aspectos negativos da emenda 45.