Tipo
Artigo de revista
Autor
Brasil. Tribunal de Contas da União
Título
Contrato
Data
2005, 2003
Ementa

Resumo:Consulta com o proposto de diminuir dúvidas acerca da viabilidade legal de retornar ao orçamento do órgão os valores provenientes da aplicação de penalidade de multa de mora e/ou inexecução total ou parcial de contratos previstas nos arts. 86 e 87 da lei nº 8666/93, com fins de utilização em novas contratações de serviços e/ou aquisições.

Classificação (CDDir)
341.35271
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Contratos administrativos [ 341.352 ]
»»»» Licitações em geral [ 341.3527 ]
»»»»» Concorrência pública [ 341.35271 ]
Classificação (CDDir)
341.352
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Contratos administrativos [ 341.352 ]

Publicação: Texto - Português

 
2005, 2003
Boletim de licitações e contratos: BLC
   Imprenta: São Paulo, NDJ, 1988.
   Referência: v. 18, n. 4, p. 301–310, abr., 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD,  TST
   Referência: v. 16, n. 11, p. 756–759, nov., 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD

2023-01-29T00:08:26.000Z [ 9505000 ]