Resumo:Consulta com o proposto de diminuir dúvidas acerca da viabilidade legal de retornar ao orçamento do órgão os valores provenientes da aplicação de penalidade de multa de mora e/ou inexecução total ou parcial de contratos previstas nos arts. 86 e 87 da lei nº 8666/93, com fins de utilização em novas contratações de serviços e/ou aquisições.