Sumário:Conceito de eqüidade: Eqüidade e a interpretação das leis. Regras de eqüidade no direito pátrio -- A maioridade no novo código civil -- Limite de idade da aplicação de medidas ao adolescente frente ao ECA -- Regras de Beijing, ECA e a extinção da medida socioeducativa: interpretação teleológica e eqüitativa dos arts. 2, parágrafo único, e 121, par. 5, do ECA.