Tipo
Artigo de revista
Título
Fiscalização eletrônica
Data
2005
Ementa

Sumário:As resoluções regulamentadoras do §2º do artigo 280 do CTB a resolução COTRAN nº23 de 21 de maio de 1998 -- A resolução COTRAN nº 141, de 3 de outubro de 2002 -- A resolução COTRAN nº 149, de 19 de setembro de 2003 -- O resultado da regulamentação inadequada do COTRAN -- O procedimento administrativo no CTB -- A tutela constitucional do procedimento administrativo -- O interesse público e o interesse individual.

Classificação (CDDir)
341.5346
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Infrações ou atos puníveis em geral [ 341.53 ]

Publicação: Texto - Português

 
2005
Justilex
   Imprenta: Brasília, Debates, 2002.
   Referência: v. 4, n. 40, p. 56–59, abr., 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ,  TCD,  TJD

2023-01-29T00:14:23.000Z [ 9518779 ]