Sumário:Contexto internacional : A convenção sobre Diversidade Biológica - origens e repercussões -- A Ompi, A OMC e o Acordo Trips -- A criação do Grupo de Países Megadiversos e Afins e seu papel no contexto mundial -- Contexto brasileiro : A CDB no Brasil -- A Constituição Federal de 1988 e o patrimônio genético -- Os projetos de Lei apresentados -- O caso Organização Bioamazônia - Novartis e suas repercussões -- A MedProv 2.0252/2000 -- As reações à medida provisória e a busca de alternativas -- Duas ações indiretas de inconstitucionalidade ajuizadas - fundamentos e efeitos -- Síntese das principais críticas à MedProv 2.286-16/2001 e as soluções adotadas -- Aperfeiçoamento da legislação existente -- Coleções ex situ que visem a atividades com potencial de uso econômico, como bioprospecção ou desenvolvimento tecnológico.