A natureza jurídica da concessão de serviço público
Data
2005
Ementa
Resumo:Discute a natureza jurídica da concessão de serviço público como contrato de direito público, oneroso, sinalagmático, comutativo e realizado intuitu personae.
Referência: v. 4, n. 38, p. 5040–5045, fev., 2005. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização:AGU, CAM, CLD, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, TCD, TJD, TST