Revista jurídica: doutrina, legislação, jurisprudência Imprenta: Porto Alegre, Sulina, 1953-, Porto Alegre, Revista Jurídica, Porto Alegre, Síntese, Sapucaia do Sul, Nota Dez, São Paulo, Síntese.
Referência: v. 52, n. 327, p. 31–40, jan., 2005.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas Localização: MJU, PGR, SEN, STF, STJ, STM, TCD, TJD