Sumário:A relação jurídica processual -- A formação do processo e a complementação da relação jurídica processual -- Citação: conceito e o novo regime legal -- A citação nas ações de improbidade administrativa.
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.