Sumário:Direito urbanísitico: natureza e conceito -- Competência para legislar sobre o meio ambiente construído -- Uso e ocupação do solo urbano. O zoneamento urbano -- O meio ambiente urbano: o solo urbano e seu parcelamento urbanístico -- A propriedade urbana e sua função social -- Das limitações à propriedade urbana impostas pela Constituição Federal -- O Estatuto da cidade -- O direito de construir e o solo criado.