Necessidade de lei complementar para a conformação do imposto de transmissão "causa mortis" e por doação de bens e recursos recebidos do exterior
Data
2004, 2003
Ementa
Resumo:Analisa a constitucionalidade da Lei n. 1427/89 do estado do Rio de Janeiro e opina sobre caso de italiano, com domicílio fiscal neste estado, que recebeu herança de pessoa residente no exterior, onde foi processado o inventário.
Referência: v. 93, n. 821, p. 115–127, mar., 2004. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização:AGU, CAM, CLD, MJU, SEN, STF, STJ, STM, TCD, TJD, TST