Resumo:O Código do Consumidor inaugurou uma nova realidade em nosso país, introduzindo novos institutos e aprimorando outros já existentes, com vistas a tornar efetivos os princípios da lealdade e boa-fé propugnados pelo direito moderno. A possibilidade de inversão do ônus da prova é uma das novidades introduzidas pela lei consumerista e, exatamente por se tratar de instituto inovador, ainda demanda dos operadores do direito especulações e gera dúvidas na sua aplicação. O objetivo deste trabalho é pois, auxiliar a entender tais dúvidas, no sentido de precisar se a inversão do ônus da prova constitui-se em regra de julgamento ou de procedimento.
Sumário:Objeto da prova judiciária -- Conteúdo protetivo contido no Código do Consumidor -- Sistema adotado pelo código do consumidor em matéria de responsabilidade civil -- A inversão do ônus probatório.