Sumário:Considerações propedêuticas sobre o direito do trabalho. Definição e o âmbito de atuação. A importância da autonomia privada coletiva no direito do trabalho -- Noções gerais sobre regulação. Breve histórico da regulação no Brasil. A delimitação do conceito jurídico de regulação. Tipos de regulação -- Os instrumentos normativos do trabalho e a teoria regulatória. As convenções e os acordos coletivos de trabalho como instrumento de regulação. A sentença normativa e a regulação -- Normas regulamentadoras e regulação. Origem das normas regulamentadoras. Evolução legislativa das normas de segurança e saúde no trabalho. Âmbito de abrangência da segurança e da saúde do trabalhador enquanto disciplina jurídica. Procedimento formativo das normas regulamentares - NR's. NR: norma regulamentadora ou regulatória ?