Sumário:Do desrespeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido -- Da tributação sem causa e da utilização do tributo com efeito de confisco: afronta ao princípio constitucional da contrapartida que rege o custeio da seguridade social -- Da irredutibilidade de vencimentos e proventos -- Da violação ao princípio constitucional da isonomia e da proporcionalidade.