Sumário:Definição do conceito processual de competência -- Da ausência de previsão legal específica da competência para julgar conflitos de previdência complementar -- Dos limites de competência da justiça do trabalho -- A posição do Tribunal Superior do Trabalho sobre a competência material da justiça do trabalho -- A posição do Superior Tribunal Federal sobre a competência material da justiça do trabalho -- Enunciados do Tribunal Superior do Trabalho sobre competência da justiça do trabalho.