Sumário:Os princípios informadores da seguridade social -- A finalidade da previdência social pública -- Das limitações do poder constituinte -- Da inexistência de violação ao art. 5º, inc XXXVI, da constituição federal -- Da inexistência de violação à irredutibilidade dos benefícios -- Da necessidade de equilíbrio financeiro e atuarial e da existência de causa suficiente.