Sumário:O capítulo I, disposições gerais -- O capítulo II, da prevenção, da erradiação e do tratamento -- A justiça terapêutica -- O capítulo III, dos crimes e das penas -- O capítulo IV, do procedimento penal -- Da aplicabilidade dos dispositivos -- Da prisão em flagrante e do inquérito policial -- O sobrestamento do inquérito policial, a redução da pena e o perdão judicial -- A delação premiada -- Dos meios investigatórios e de prova -- Capítulo V, da instrução criminal -- A atuação do Ministério Público -- As infrações de menor potencial ofensivo -- A resposta preliminar -- O interrogatório -- A aplicação da Lei 9.271/1996 -- A rejeição e o não-recebimento da denúncia -- A audiência de instrução e julgamento -- A inversão do ônus da prova -- O capítulo VI, dos efeitos da sentença -- A apreensão e a destinação de bens confiscados e a perda da nacionalidade -- O capítulo VII, da cooperação internacional.