Sumário:Aplicações ex offício pelo tribunal e reformatio in pejus -- Obrigatoriedade -- Incidência imediata (direito intertemporal) -- Aplicações: "falsas carências", prescrição, decisões extra, ultra e citra petita, "decisões lulas", casos de inépcia e extinção do processo antes da citação do réu, possibilidade de o tribunal avançar ao mérito e profenir decisão; líquida, cumulação de pedidos, recursos especial e extraordinário, recurso ordinário.